Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
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Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição Brasileira para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Recurso da decisão do Tribunal de Belo Horizonte quanto ao vínculo de emprego com a UBER
Julgamento Tribunal de Belo Horizonte sobre o vínculo de emprego com UBER
IBGE Data on Employment Levels
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Pesquisa Mensal de Emprego
As of February 2016
Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
CLT with the amendments provided by the Law nº 13.467, of July 13 2017:
Ministério da Previdência Social (2009), Overview of Brazilian social welfare. 2nd edition. Brasília: MPS
Ministério da Previdência Social, Overview of Brazilian social welfare. 2nd edition. Brasília: MPS, 2009
J. Mendeloff, Occupational Safety and Health in Brazil: Risks and Policies, RAND Labor & Population Working Paper, 2015
J. Mendeloff (2015), Occupational Safety and Health in Brazil: Risks and Policies, RAND Labor & Population Working Paper
A. Q. Brunelli, Two decades of structural shifts in the brazilian labor market: assessing the unemployment rate changes through stylized facts on labor supply and labor demand, Banco Central do Brasil Working Paper n.º 348, 2014
A. Q. Brunelli (2014), Two decades of structural shifts in the brazilian labor market: assessing the unemployment rate changes through stylized facts on labor supply and labor demand, Banco Central do Brasil Working Paper n.º 348
M. Estevão and I. C. Filho, Institutions, Informality and Wage flexibility: evidence from Brazil, IMF Working Paper n.º12/84, 2012
M. Estevão and I. C. Filho (2012), Institutions, Informality and Wage flexibility: evidence from Brazil, IMF Working Paper n.º12/84