Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
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Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição Brasileira para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
IBGE Data on Employment Levels
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Pesquisa Mensal de Emprego
As of February 2016
Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Lei nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
CLT with the amendments provided by the Law nº 13.467, of July 13 2017:
Consolidação das Leis do Trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho
Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988
Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988